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Direito e formulário de revogação

Política e formulário de revogação

Cabe aos consumidores um direito de revogação, de acordo com o seguinte, sendo um consumidor qualquer pessoa singular que realize um ato jurídico para fins que, em grande medida, não podem ser imputados à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente:
 
Política de revogação
 
Direito de revogação
Num prazo de catorze dias, tem o direito de revogar este contrato, sem indicação de motivos.
O prazo de revogação é de catorze dias a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro designado por este, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última mercadoria.
 
Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos
OPTIMEX Services GmbH
Toyota-Allee 37, D - 50858 Colónia
Tel.: +49 2234 - 990 92 70
Fax: +49 2234 - 990 92 21
E-mail: info@optimex-shop.com
 
através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, telefax ou e-mail) sobre a sua decisão de revogar este contrato. Para isso, pode utilizar o modelo de formulário de revogação fornecido. Contudo, este não é obrigatório.
 
Para o cumprimento do prazo de revogação, basta que nos envie a comunicação sobre o exercício do direito de revogação antes do vencimento do prazo de revogação.
 
Consequências da revogação
Se revogar este contrato, teremos de lhe reembolsar de imediato todos os pagamentos que tenhamos recebido da sua parte, incluindo os custos de envio (com a exceção dos custos adicionais, resultantes do facto de ter selecionado um tipo de entrega diferente da entrega padrão, mais económica, oferecida por nós), no máximo, num prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a comunicação sobre a sua revogação deste contrato. Para este reembolso utilizamos o mesmo método de pagamento que usou para a transação original, exceto se tiver sido expressamente acordado consigo algo em contrário; nunca lhe serão cobrados quaisquer encargos por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até termos recuperado novamente as mercadorias ou até nos ter apresentado o comprovativo de que devolveu as mercadorias, conforme o que ocorrer mais cedo.
 
Deve devolver-nos ou entregar-nos as mercadorias de imediato, mas sempre, no máximo, num prazo de catorze dias a partir do dia em que nos informou sobre a revogação deste contrato. O prazo considera-se respeitado se enviar as mercadorias antes do vencimento do prazo de catorze dias. Deve suportar os custos diretos da devolução das mercadorias.
 
Apenas terá de compensar por uma eventual depreciação das mercadorias se esta depreciação tiver resultado do seu manuseamento desnecessário para a verificação da qualidade, das características e do modo de funcionamento das mercadorias.
 
Deverá suportar os custos diretos da devolução das mercadorias quer estejam ou não embaladas e prontas a expedir como encomenda.
 
Exclusão ou expiração prematura do direito de revogação:
O direito de revogação não existe em contratos
- para o fornecimento de mercadorias que não são pré-fabricadas e para cujo fabrico é fundamental uma seleção ou uma especificação do consumidor ou de mercadorias que são claramente feitas à medida das necessidades pessoais do consumidor.

Modelo de formulário de revogação

(Caso pretenda revogar o contrato, preencha este formulário e reenvie-nos.)

Para:
OPTIMEX Services GmbH
Toyota-Allee 37, D - 50858 Colónia
Tel.: +49 2234 - 990 92 70
Fax: +49 2234 - 990 92 21
E-mail: info@optimex-shop.com

Revogo/Revogamos(*), por este meio, o contrato celebrado por mim/nós relativo à compra das seguintes mercadorias(*)/à prestação dos seguintes serviços(*)
_______________________________________________
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Encomendado a ___________________ (*)/Recebido a _______________________(*)

Nome do(s) consumidor(es) ______________________________________
Morada do(s) consumidor(es)
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Data           Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel)

(*) Riscar o que não se aplica

Faça o download do formulário de cancelamento em PDF