Termos e condições

1. Âmbito de aplicação

1.1 As mercadorias oferecidas na loja OPTIMEX destinam-se exclusivamente aos consumidores abrangidos pelo artigo 13.º do Código Civil Alemão (doravante: "Cliente"). A venda das mercadorias é realizada exclusivamente para uso privado. É proibida a revenda das mercadorias em âmbito comercial.
1.2 Em caso de revenda industrial ou comercial dos bens adquiridos sem a obtenção de um consentimento prévio do fornecedor, o comprador compromete-se a pagar uma indemnização por cada atividade ilícita, determinada pela OPTIMEX através de critérios equitativos e, em caso de litígio, verificada pelo tribunal responsável.
1.3 A entrega das mercadorias é realizada exclusivamente em quantidades adequadas para uso doméstico, desde que não haja indicação em contrário na descrição do produto.

2. Celebração do contrato

2.1 As descrições dos produtos que se encontram na loja online da OPTIMEX não representam ofertas vinculativas por parte da OPTIMEX, mas destinam-se à apresentação de uma proposta vinculativa pelo cliente.

2.2 O cliente pode apresentar a proposta através da opção de encomenda integrada na loja online da OPTIMEX. Depois de o cliente ter colocado as mercadorias selecionadas no carrinho de compras virtual e de ter passado pelo processo de encomenda eletrónico, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, o cliente apresenta uma proposta contratual, juridicamente vinculativa, relativa às mercadorias contidas no carrinho de compras, na quantidade indicada pelo cliente.

2.3 Após a receção desta proposta, a OPTIMEX envia um e-mail ao cliente, confirmando a receção da encomenda pela OPTIMEX e listando os seus detalhes (confirmação da encomenda). Além disso, a confirmação da encomenda inclui também o método de pagamento selecionado e as respetivas informações para o pagamento. Esta confirmação da encomenda não constitui qualquer aceitação da proposta ou da encomenda do cliente, devendo apenas informar o cliente de que a sua encomenda foi recebida pela OPTIMEX. O mais tardar até à entrega dos produtos, o cliente recebe da OPTIMEX todas as informações de cliente, que poderá imprimir para os seus registos.

2.4 A OPTIMEX pode aceitar a proposta do cliente num prazo de cinco dias,
ao transmitir ao cliente uma confirmação por escrito do pedido ou uma confirmação do pedido em formato de texto (fax ou e-mail), sendo essencial o determinante do cliente à confirmação do pedido, ou
ao fornecer ao cliente a mercadoria encomendada, sendo determinante o acesso do cliente à mercadoria, ou
ao solicitar ao cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.
Se estiverem presentes várias das alternativas supracitadas, o contrato é concretizado no momento em que ocorrer a primeira dessas alternativas. O prazo para a aceitação da proposta começa no dia após o envio da proposta por parte do cliente e termina com o vencimento do quinto dia após o envio da proposta. Se a OPTIMEX não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo indicado, tal constitui uma recusa da proposta e, consequentemente, o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.5 Após a apresentação de uma proposta através do formulário de encomenda online da OPTIMEX, o texto do contrato é guardado pela OPTIMEX e enviado ao cliente, após o envio da encomenda, juntamente com os presentes TCG em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Contudo, após o envio da encomenda, o cliente já não poderá aceder ao texto do contrato através da página da Internet da OPTIMEX.

2.6 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online da OPTIMEX, o cliente pode detetar possíveis erros de introdução ao ler atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um método técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de zoom do browser, com a ajuda da qual é possível aumentar a apresentação no ecrã. No âmbito do processo de encomenda eletrónico, o cliente pode corrigir as suas introduções através das funções habituais do teclado e do rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato, estão disponíveis os idiomas alemão e inglês.

2.8 Normalmente, o processamento da encomenda e o contacto são realizados por e-mail e através do processamento de encomendas automatizado. O cliente deve garantir que o endereço de e-mail indicado por si para o processamento da encomenda está correto, de modo a poder receber os e-mails enviados pela OPTIMEX através desse endereço. Sobretudo se forem utilizados filtros de SPAM, o cliente deve garantir que todos os e-mails enviados pela OPTIMEX, ou por terceiros encarregados por esta de realizar o processamento da encomenda, podem ser entregues.

3. Direito de revogação

3.1 Os consumidores têm sempre um direito de revogação.

3.2 Mais informações sobre o direito de revogação encontram-se na política de revogação da OPTIMEX.

3.3 O direito de revogação não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a qualquer Estado-membro da União Europeia e cuja única residência e morada de entrega se encontre fora da União Europeia.

4. Preços e condições de pagamento

4.1 Todos os preços são apresentados em euros (€), incluem IVA e são acrescidos de custos de envio e transporte. Os custos de envio e transporte podem ser consultados através da seguinte ligação: [ligação]

4.2 Aplicam-se os preços aquando da encomenda. Ofertas promocionais na loja online podem estar limitadas temporalmente ou em termos de quantidade. Os detalhes encontram-se na descrição do respetivo produto.

4.3 O cliente irá realizar pagamentos relativos às suas encomendas na loja online, através dos modos de pagamento aceites. São aceites os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito/débito por PayPal PLUS

Para pagamentos com cartão de crédito por PayPal PLUS, não é necessário que o cliente tenha uma conta PayPal. O PayPal PLUS permite ao cliente registar diretamente os seus dados de pagamento.

• PayPal

No caso de pagamentos por PayPal, no final do processo de encomenda, o cliente é reencaminhado diretamente para o website do PayPal. A partir daí, o cliente pode iniciar sessão na sua conta PayPal, criar uma conta PayPal nova ou pagar como “PayPal Guest”.

• Pré-pagamento

Se for selecionado o pré-pagamento, os produtos encomendados apenas são enviados depois de o pagamento do cliente ter sido recebido na conta da OPTIMEX. Após a encomenda, o cliente recebe um e-mail com informações para a transferência (confirmação da encomenda). Ao efetuar a transferência, o cliente terá de indicar no descritivo a “referência de pagamento” que recebeu na confirmação da encomenda.
Dependendo do banco, pode demorar entre um e quatro dias úteis até o pagamento do cliente entrar na conta da OPTIMEX. Até à receção do pagamento, os produtos encomendados ficam reservados para o cliente – contudo, durante um máximo de 14 dias.

Dados bancários:
Beneficiário do pagamento: OPTIMEX Services GmbH
IBAN: DE DE91 3704 0044 0211 8180 01
BIC/SWIFT: COBADEFFXXX
Descritivo: “referência de pagamento” do cliente

Para reembolsos ao cliente (por exemplo, em caso de cancelamento), a OPTIMEX utiliza o mesmo método de pagamento que o cliente selecionou na sua encomenda.

5. Condições de envio e transporte

5.1 O fornecimento é realizado exclusivamente dentro da Europa.
No caso de fornecimentos fora da Alemanha, podem surgir, em alguns casos, outros impostos ou taxas (por exemplo, taxas alfandegárias). Nestes casos, o pagamento não é efetuado ao fornecedor, mas às respetivas autoridades tributárias ou aduaneiras.
Mercadorias perigosas como, por exemplo, baterias, poderão não ser fornecidas em todos os países ou determinadas regiões devido à regulamentação IATA. Tal será devidamente indicado ao cliente através da descrição do produto e antes de concluir o processo de compra. Neste caso, não será possível concluir o processo de compra.

5.2 No caso de mercadorias fornecidas através de uma transportadora, a entrega é “gratuita até à porta da rua”, ou seja, até ao passeio público mais próximo da morada de entrega, desde que as informações de envio na loja online da OPTIMEX não forneçam outra indicação e desde que não tenha sido acordado nada em contrário.

5.3 Se a transportadora devolver a mercadoria enviada ao vendedor por não ter sido possível a entrega ao cliente, o cliente suporta os custos do envio falhado. Isto não se aplica se o cliente exercer efetivamente o seu direito de revogação, se não for responsável pelas circunstâncias que resultaram na impossibilidade da entrega, ou se estiver temporariamente impedido de aceitar o serviço oferecido, a não ser que a OPTIMEX lhe tenha anunciado o serviço com um período de antecedência adequado.

5.4 Se o cliente for um empresário, o risco de perda ou de deterioração acidental dos produtos passa para o cliente com a entrega ao parceiro de logística encarregado.

5.5 A OPTIMEX reserva-se o direito de rescindir o contrato no caso de uma entrega incorreta ou inadequada pelo próprio fornecedor. Isto aplica-se apenas caso a OPTIMEX não seja responsável pelo incumprimento de entrega e tenha realizado com o fornecedor uma operação de cobertura concreta com o devido cuidado. A OPTIMEX realizará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial da mercadoria, o cliente é informado de imediato e a compensação é prontamente restituída.

6. Reserva de propriedade

6.1 Os produtos fornecidos antes do pagamento do cliente continuam a ser propriedade da OPTIMEX até ao pagamento total do preço de compra, acrescido de eventuais exigências secundárias da OPTIMEX relacionadas com o produto (como, por exemplo, custos de envio).

6.2 Enquanto persistir a reserva de propriedade, o cliente está proibido de dispor dos produtos (por exemplo, transferência de propriedade, penhora).

7. Objeto do contrato

7.1 Os produtos fornecidos estão isentos de defeitos de material se, no momento da entrega ao cliente, se adequarem à utilização habitual e apresentarem uma qualidade normal conforme o tipo de produto. Variações que afetem o valor e a adequação do produto apenas de forma insignificante não são consideradas defeitos.

7.2 Características que melhorem ou afetem de modo pouco significativo a adequação do produto não são consideradas uma variação da qualidade do produto acordada.

8. Danos no transporte

8.1 O cliente deve informar imediatamente a distribuidora caso haja danos visíveis na mercadoria causados pelo transporte. Além disso, deverá ser realizada uma denúncia por telefone para o serviço de apoio ao cliente da OPTIMEX, através do número +49 2234 - 990 92 70, ou por e-mail para order@optimex-services.com. A não realização de uma reclamação ou de uma tentativa de contacto não tem quaisquer consequências para os direitos relativos à garantia. Desta forma, o cliente ajuda a OPTIMEX a conseguir validar os seus próprios direitos contra a transportadora ou contra o seguro de transporte.

8.2 Se o cliente for um comerciante e o contrato pertencer à operação da sua atividade comercial, aplica-se o artigo 377 do Código Comercial.

9. Defeitos de material (garantia)

9.1 No caso de defeitos ou se o cliente necessitar de assistência técnica, a assistência técnica da OPTIMEX está à disposição do cliente através das informações de contacto indicadas no ponto 15.

9.2 No caso de defeitos cuja causa derive do momento da transferência de riscos, a OPTIMEX reparará a situação conforme a escolha do cliente, exceto se o tipo de reparação selecionado apenas for possível para a OPTIMEX com custos desproporcionados. Neste caso, o direito do cliente limita-se a outro tipo de reparação.

9.3 Em caso de substituição de um produto de consumo com defeito, a OPTIMEX desmontará o produto do respetivo objeto, desde que este tenha sido montado pelo cliente de boa-fé, e montará, de modo correspondente, o produto de consumo, fornecido como substituto, no objeto, ou solicitará que a respetiva desmontagem e montagem sejam realizadas por terceiros (por exemplo, parceiros de assistência) ou, conforme a escolha da OPTIMEX, suportará os custos necessários destes procedimentos. Contudo, a OPTIMEX pode limitar o reembolso de custos a um montante proporcional, sobretudo, tendo em conta o valor que o produto de consumo teria se fosse conforme o contrato e a importância do incumprimento do contrato.

9.4 cliente deverá disponibilizar à OPTIMEX os documentos e informações necessários para a reparação dos defeitos.

9.5 As reclamações por defeito não se estendem ao desgaste natural ou a danos causados após a entrega como resultado de um manuseamento incorreto ou negligente, de uma carga excessiva ou não prevista na especificação do produto, da utilização de meios operacionais inadequados, de alterações inadequadas dos produtos realizadas ou solicitadas pelo cliente ou devido a influências externas especiais que não estejam previstas no contrato, assim como devido a erros de software não reproduzíveis.

9.6 cliente tem o direito de reduzir o preço de compra ou de rescindir o contrato se a reparação falhar ou se for inaceitável para a OPTIMEX. Considera-se que uma retificação falhou após a segunda tentativa falhada, caso não seja indicado nada em contrário, sobretudo com base no tipo de objeto ou de defeito ou noutras circunstâncias. Em caso de rescisão, a OPTIMEX tem direito a uma compensação de utilização adequada pela utilização até ao momento do produto com defeito.

9.7 Se o cliente atuar como consumidor, as reclamações por defeito prescrevem 24 meses após a entrega da mercadoria, no caso da compra de mercadorias novas, e 12 meses após a entrega da mercadoria, no caso de produtos usados.

9.8 Se o cliente atuar como empresário, as reclamações por defeito prescrevem 12 meses após a entrega da mercadoria, no caso da compra de mercadorias novas. Para clientes que atuam como empresários, está excluída a garantia para produtos usados; a responsabilidade da OPTIMEX por danos físicos e danos para a saúde, assim como por conduta intencional, grosseiramente negligente ou fraudulenta ou a responsabilidade legal pelo produto permanece inalterada neste sentido.

9.9 cliente aceita expressamente uma transferência da prestação de garantia para um serviço de assistência autorizado pela OPTIMEX no país no qual a mercadoria foi adquirida.

9.10As indemnizações por danos estão excluídas, desde que a responsabilização não seja obrigatória em conformidade com o número 10.

10.Responsabilidade

10.1 A OPTIMEX tem responsabilidade ilimitada por danos causados à vida, à integridade física e à saúde que lhe sejam imputados, assim como em caso de intenção dolosa e negligência grosseira. A responsabilidade em conformidade com a lei sobre a responsabilidade por produtos, assim como decorrente da garantia permanece inalterada.

10.2 Em caso de violação de outras obrigações contratuais essenciais por negligência leve, a responsabilidade da OPTIMEX está limitada a danos previsíveis, típicos de um contrato desta natureza.

10.3 Além disso, no caso de danos materiais da sua responsabilidade, a OPTIMEX reembolsa as despesas pelo restabelecimento dos produtos até 250 000€ por cada evento de perda.

10.4 A OPTIMEX não pode assumir qualquer responsabilidade por danos resultantes de tratamento negligente por parte do cliente dos seus dados de cliente (por exemplo, dados do cartão de crédito, dados da conta, etc.). Por isso, o cliente deve tratar dos seus dados de cliente com cuidado.

10.5 Estão excluídos outros direitos a indemnização por danos do cliente para além dos mencionadas nestas condições, independentemente do fundamento jurídico, sobretudo direitos devido a lucro cessante, perda de informações e dados, devido a danos subsequentes ou despesas inúteis. Uma alteração do ónus da prova em detrimento do cliente não está associada aos regulamentos acima.

11.Resolução de conflitos alternativa

11.1 A Comissão Europeia disponibiliza aos consumidores uma plataforma para a resolução extrajudicial de conflitos. Isto oferece aos consumidores a possibilidade de resolver conflitos relacionados com encomendas online sem a intervenção, a priori, de um tribunal. A plataforma de resolução de conflitos pode ser acedida através da seguinte ligação externa: https://ec.europa.eu/consumers/odr

11.2 consumidor A empresa não é obrigada, nem se disponibiliza a participar num processo de resolução de conflitos.

12.Disposições finais

12.1 Para a eliminação de pilhas/baterias e equipamentos usados, aplica-se a “Informação sobre a lei relativa a pilhas e baterias”, que é incluída em todas as remessas como anexo e está acessível na loja online, em http://shop.OPTIMEX.com/de/returns/. O cliente deve respeitar esta lei.

12.2 Aplica-se exclusivamente o direito alemão. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods, CISG) de 11/04/1980 não é aplicável. Se o cliente for um consumidor, aplicam-se adicionalmente as disposições obrigatórias de defesa dos consumidores do país no qual o cliente tem a sua residência habitual, desde que estas ofereçam uma proteção adicional ao cliente.

12.3 A OPTIMEX pode transferir para terceiros revindicações contra o cliente recorrentes ou relacionadas com encomendas do cliente na loja online, nos termos dos regulamentos legais.

12.4 Cláusulas acessórias, alterações e/ou adendas exigem a forma escrita.

12.5 Se o cliente não tiver um local de jurisdição geral na Alemanha ou noutro Estado-membro da UE, ou se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou fundo especial de direito público, a jurisdição exclusiva para todos os conflitos decorrentes ou relacionados com o contrato é Colónia.

12.6 Caso disposições individuais destes TCG se tornem inválidas, total ou parcialmente, a validade do restante contrato não é afetada.

Contacto:
OPTIMEX Services GmbH
Toyota-Allee 31
D - 50858 Colónia
Tel.: +49 2234 - 990 92 70
Fax: +49 2234 - 990 92 21
info@optimex-shop.com

Tribunal de Primeira Instância de Colónia, Registo comercial n.º 65256, n.º de IVA DE 815054497